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TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO II - - Base de Cálculo

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 5

Revogado pela DL 2.472/1988. 16 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1988revogado · DL 2.472/1988
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/1988 DL 2.472/1988revogado. Publicada em 02/09/1988. Texto oficial

Art. 5º Observado o disposto neste Decreto-lei e seu regulamento, as normas relativas à caracterização do preço normal poderão ser complementadas por critérios específicos estabelecidos pelo Conselho de Política Aduaneira, na forma do artigo 27 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957 .

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

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TÍTULO I - - Imposto de Importação

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art5