Revogado pela DL 2.472/1988. 16 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/09/1988 DL 2.472/1988revogado. Publicada em 02/09/1988. Texto oficial
Art. 5º Observado o disposto neste Decreto-lei e seu regulamento, as normas relativas à caracterização do preço normal poderão ser complementadas por critérios específicos estabelecidos pelo Conselho de Política Aduaneira, na forma do artigo 27 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957 .
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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TÍTULO I - - Imposto de Importação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art5