16 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2026.
Art.129 - O recurso terá efeito suspensivo se voluntário, ou sem ele no de ofício.
§ 1º - No caso de apreensão julgada improcedente, a devolução da coisa de valor superior a Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), antes do julgamento do recurso de ofício, dependerá de prévia observância da norma prevista no § 2º do art.71.
§ 2º - Não interposto o recurso do ofício cabível, cumpre ao funcionário autor do procedimento fiscal representar à autoridade prolatora da decisão, propondo a medida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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TÍTULO V - - Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art129