5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art.124 - A intimação a que se refere o artigo anterior ou para satisfazer qualquer exigência, obedecerá a uma das seguintes formas, como estabelecer o regulamento:
I - pessoalmente;
II - através do Correio, pelo sistema denominado "AR" (Aviso de Recebimento);
III - mediante publicação no "Diário Oficial" da União ou do Estado em que estiver localizada a repartição ou em jornal local de grande circulação;
IV - por edital afixado na portaria da repartição.
§ 1º - Omitida a data no recibo "AR" a que se refere o inciso II deste artigo, dar-se-á por feita a intimação 15 (quinze) dias depois da entrada da carta de notificação no Correio.
§ 2º - O regulamento estabelecerá os prazos, não afixados neste Decreto-Lei, para qualquer diligência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 e do TRF3 citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 3357558STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - - Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art124