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TÍTULO V - - Processo FiscalCAPÍTULO I - - Disposições Gerais

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 123

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2021.

Art.123 - O responsável pela infração será intimado a apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do procedimento fiscal, prorrogável por mais 10 (dez) dias, por motivo imperioso, alegado pelo interessado.

Parágrafo único. Se o término do prazo cair em dia em que não haja expediente normal na repartição, considerar-se-á prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1651816STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 08/04/2021

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TÍTULO V - - Processo Fiscal

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art123