1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2025.
Art.125 - A competência para julgamento do processo fiscal será estabelecida no regulamento.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2011924STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 07/04/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - - Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art125