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TÍTULO V - - Processo FiscalCAPÍTULO I - - Disposições Gerais

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 125

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2025.

Art.125 - A competência para julgamento do processo fiscal será estabelecida no regulamento.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2011924STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 07/04/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art125