1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.
Art.127 - Proferida a decisão, dela serão cientificadas as partes, na forma do art.124.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF4 cita este artigo
5004235-96.2022.4.04.7115 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 17/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - - Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art127