12 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art.101 - Não será aplicada penalidade - enquanto prevalecer o entendimento - a quem proceder ou pagar o imposto:
I - de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal inclusive de consulta, seja o interessado parte ou não;
II - de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de primeira instância proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em que o interessado for parte;
III - de acordo com interpretação fiscal constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos baixados pela autoridade fazendária competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10283.721239/2018-89 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Neiva Aparecida Baylon · 26/08/2026 12266.721019/2018-99 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Neiva Aparecida Baylon · 26/08/2026 12266.720985/2018-99 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Neiva Aparecida Baylon · 26/08/2026 Ver todos os 12 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - - Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art101