5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art.100 - Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3061103STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 17/12/2025 AREsp 2108582STJ, Rel. Herman Benjamin · 08/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - - Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art100