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TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSEÇÃO II - - Aplicação e Graduação das Penalidades

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 100

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.

Art.100 - Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - - Penalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art100