Revogado pela Lei 10.833/2003. 123 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/2003 Lei 10.833/2003revogado. Publicada em 30/12/2003. Texto oficial
- 08/08/1969 DL 751/1969incluído. Publicada em 11/08/1969. Texto oficial
Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução:
I - de 100% (cem por cento):
a) pelo não emprego dos bens de qualquer natureza nos fins ou atividades para que foram importados com isenção de tributos;
b) pelo desvio, por qualquer forma, dos bens importados com isenção ou redução de tributos;
c) pelo uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e estímulos previstos neste Decreto;
d) pela não apresentação de mercadoria depositada em entreposto aduaneiro;
II - de 50% (cinqüenta por cento):
a) pela transferência, a terceiro, à qualquer título, dos bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, ressalvado o caso previsto no inciso XIII do art.105;
b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, dos bens importados sob regime de admissão temporária;
c) pela importação, como bagagem de mercadoria que, por sua quantidade e características, revele finalidade comercial;
(Sem eficácia)
d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira;
III - de 20% (vinte por cento):
a) ( Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
b) pela chegada ao país de bagagem e bens de passageiro fora dos prazos regulamentares, quando se tratar de mercadoria sujeita a tributação;
IV - de 10% (dez por cento):
a) ( Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
b) pela apresentação de fatura comercial sem o visto consular, quando exige essa formalidade;
c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria no destino, nos casos de reexportação e trânsito;
V - ( Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 1º No caso de papel com linhas ou marcas d'água, as multas previstas nos incisos I e Il serão de 150% e 75%, respectivamente, adotando-se, para calculá-las, a maior alíquota do impôsto taxada para papel, similar, destinado a impressão, sem aquelas características.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 751, de 1969)
§ 2º - Aplicam-se as multas, calculadas pela forma referida no parágrafo anterior, de 75% e 20%, respectivamente, também nos seguintes casos:
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 751, de 1969)
a) venda não faturada de sobra de papel não impresso (mantas, aparas de bobinas e restos de bobinas);
(Incluída pelo Decreto-Lei nº 751, de 1969)
b) venda de sobra de papel não impresso, mantas, aparas de bobinas e restos de bobinas, salvo a editoras ou, como matéria-prima a fábricas.
(Incluída pelo Decreto-Lei nº 751, de 1969)
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - - Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art106