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TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSEÇÃO II - - Aplicação e Graduação das Penalidades

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 102

Redação atual dada pela Lei 12.350/2010. 1.013 acórdãos e 159 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

1988alterado · DL 2.472/1988 2010alterado · Lei 12.350/2010
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/12/2010 Lei 12.350/2010alterado. Publicada em 21/12/2010. Texto oficial
  • 01/09/1988 DL 2.472/1988incluído, alterado. Publicada em 02/09/1988. Texto oficial

Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:

(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;

(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.

(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.

(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

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CAPÍTULO II - - Penalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art102