540 acórdãos e 226 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art.96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:
I - perda do veículo transportador;
II - perda da mercadoria;
III - multa;
IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - - Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art96