9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art.97 - Compete à autoridade julgadora:
I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração, nos termos da lei;
II - fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2691347STJ, Rel. Gurgel de Faria · 02/04/2025 REsp 2165505STJ, Rel. Gurgel de Faria · 18/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - - Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art97