3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2011.
Art.103 - A aplicação da penalidade fiscal, e seu cumprimento, não elidem, em caso algum, o pagamento dos tributos devidos e a regularização cambial nem prejudicam a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0203164-59.1998.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Rubens Calixto · 30/03/2011 0000268-90.1999.4.03.6104 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Convocado Rubens Calixto · 22/10/2010 0000474-07.1999.4.03.6104 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Rubens Calixto · 13/12/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - - Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art103