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TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSEÇÃO II - - Aplicação e Graduação das Penalidades

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 103

3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2011.

Art.103 - A aplicação da penalidade fiscal, e seu cumprimento, não elidem, em caso algum, o pagamento dos tributos devidos e a regularização cambial nem prejudicam a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - - Penalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art103