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TÍTULO VII - - Organização AduaneiraCAPÍTULO I - - Departamento de Rendas Aduaneiras

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 142

1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.

Art.142 - A Diretoria das Rendas Aduaneiras fica transformada no Departamento de Rendas Aduaneiras.

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TÍTULO VII - - Organização Aduaneira

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art142