1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Art.142 - A Diretoria das Rendas Aduaneiras fica transformada no Departamento de Rendas Aduaneiras.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF2 cita este artigo
5096225-85.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Luis Rocha Lopes · 03/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - - Organização Aduaneira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art142