Redação atual dada pela DL 2.472/1988. 1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/09/1988 DL 2.472/1988alterado. Publicada em 02/09/1988. Texto oficial
Art.141 - O prazo a que se refere o artigo anterior não corre:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
II - até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspenso, anulado ou modificado exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5082696-96.2024.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Wilney Magno de Azevedo Silva · 14/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - - Decadência e Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art141