Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)
  4. Art. 141

TÍTULO VI - - Decadência e Prescrição

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 141

Redação atual dada pela DL 2.472/1988. 1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2025.

Histórico de alterações

1988alterado · DL 2.472/1988
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/1988 DL 2.472/1988alterado. Publicada em 02/09/1988. Texto oficial

Art.141 - O prazo a que se refere o artigo anterior não corre:

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte;

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

II - até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspenso, anulado ou modificado exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - - Decadência e Prescrição

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art141