Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)
  4. Art. 140

TÍTULO VI - - Decadência e Prescrição

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 140

Redação atual dada pela DL 2.472/1988. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.

Histórico de alterações

1988alterado · DL 2.472/1988
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/1988 DL 2.472/1988alterado. Publicada em 02/09/1988. Texto oficial

Art.140 - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - - Decadência e Prescrição

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art140