Redação atual dada pela DL 2.472/1988. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/09/1988 DL 2.472/1988alterado. Publicada em 02/09/1988. Texto oficial
Art.140 - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5054083-37.2022.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Paulo Leite · 08/07/2026 5054083-37.2022.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Paulo Leite · 13/05/2026decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2153596STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 16/01/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - - Decadência e Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art140