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TÍTULO VI - - Decadência e Prescrição

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 139

228 acórdãos e 16 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração.

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TÍTULO VI - - Decadência e Prescrição

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art139