228 acórdãos e 16 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - - Decadência e Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art139