1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 03/12/1991.
Art.144 - O Departamento de Rendas Aduaneiras contará, para o exercício de suas atribuições, com órgãos regionais de supervisão e controle e com órgãos locais de execução, vigilância e fiscalização.
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10711.006579/89-48CARF, Rel. Luís Carlos Viana de Vasconcelos · 03/12/1991Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - - Organização Aduaneira
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art144