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TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO III - - Importações Vinculadas à Exportação

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 77

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.

Art.77 - Os bens importados sob o regime de admissão temporária poderão ser despachados, posteriormente, para consumo, mediante cumprimento prévio das exigências legais e regulamentares.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros Especiais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art77