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TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO III - - Importações Vinculadas à Exportação

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 76

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2024.

Art.76 - O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá disciplinar, com a adoção das cautelas que forem necessárias a entrada dos bens a que se refere o § 2º do artigo anterior, quando importados por brasileiro domiciliado ou residente no exterior, que entre no país em viagem temporária.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art76