1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2024.
Art.76 - O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá disciplinar, com a adoção das cautelas que forem necessárias a entrada dos bens a que se refere o § 2º do artigo anterior, quando importados por brasileiro domiciliado ou residente no exterior, que entre no país em viagem temporária.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0208382-68.1998.4.03.6104 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Valdeci dos Santos · 14/06/2012decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art76