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TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO I - - Disposições Gerais

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 72

Redação atual dada pela DL 2.472/1988. 26 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Histórico de alterações

1988alterado · DL 2.472/1988
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/1988 DL 2.472/1988incluído, alterado. Publicada em 02/09/1988. Texto oficial

Art.72 - Ressalvado o disposto no Capítulo V deste Título, as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial serão constituídas em termo de responsabilidade.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 1º - No caso deste artigo, a autoridade aduaneira poderá exigir garantia real ou pessoal.

(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 2º - O termo de responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas.

(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 3º - O termo de responsabilidade não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que estiver vinculado.

(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 4º - Aplicam-se as disposições deste artigo e seus parágrafos, no que couber, ao termo de responsabilidade para cumprimento de formalidade ou apresentação de documento.

(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art72