1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 16/11/1982.
Art.178 - Este Decreto-Lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1967, salvo quanto às disposições que dependam de regulamentação, cuja vigência será fixada no regulamento.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do STF cita este artigo
RE 87073 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Néri da Silveira · 16/11/1982Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art178