2 acórdãos do TRF3 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2008.
Art.172 - Independem de licença ou de cumprimento de qualquer outra exigência relativa a controle cambial:
I - a bagagem a que se apliquem as disposições constantes do artigo 13 e seus parágrafos;
II - a importação de que tratam os incisos IV, V e VII do art.15.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do STF citam este artigo
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TÍTULO VIII - - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art172