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TÍTULO VIII - - Disposições Finais e Transitórias

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 174

Redação atual dada pela DL 164/1967. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 16/01/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 164/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/02/1967 DL 164/1967alterado. Publicada em 14/02/1967. Texto oficial

Art.174 - Dentro de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Decreto-Lei, ficará revogada toda e qualquer isenção ou redução do impôsto de importação concedida por leis anteriores.

Parágrafo único. Não estão compreendidas na revogação prevista neste artigo as isenções ou reduções:

I - que beneficiem nominalmente entidades não industriais prestadoras de serviço público ou de assistência social, centros de pesquisas científicas e museus de arte;

II - que beneficiem nominalmente entidades por prazo fixado em lei, vedada a prorrogação;

III - prevista na legislação específica de órgãos federais incumbidos por lei da execução de programas regionais de desenvolvimento econômico, da execução da política e programas de energia nuclear, de energia elétrica, petróleo e carvão;

IV - previstas nas Leis nºs 1.815, de 13 de fevereiro de 1953 , 2.004, de 3 de outubro de 1953 , 3.890-A, de 25 de abril de 1961 , 4.287, de 3 de dezembro de 1963 , e 5.174, de 27 de outubro de 1966 ;

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 164, de 1967)

V - previstas na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957 , não especificamente modificadas ou revogadas por este Decreto-Lei.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2153596STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 16/01/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art174