1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.
Art.176 - O Poder Executivo regulamentará as disposições deste Decreto-Lei dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF1 cita este artigo
0005012-05.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Alan Fernandes Minori · 19/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art176