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TÍTULO VIII - - Disposições Finais e Transitórias

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 176

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.

Art.176 - O Poder Executivo regulamentará as disposições deste Decreto-Lei dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art176