Revogado pela DL 1.455/1976. 3 acórdãos de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/04/1976 DL 1.455/1976revogado. Publicada em 08/04/1976. Texto oficial
Art. 85. A autoridade aduaneira poderá exigir, em qualquer momento, a apresentação de mercadoria depositada, assim como proceder aos inventários que entender necessários.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art85