Revogado pela DL 1.455/1976. 2 acórdãos do CARF e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2011.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/04/1976 DL 1.455/1976revogado. Publicada em 08/04/1976. Texto oficial
Art. 84. A mercadoria poderá permanecer em depósito, salvo prorrogação, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos, segundo a categoria do entreposto, conforme prescrever o regulamento.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do STF citam este artigo
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TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art84