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TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO VII - - Outros Regimes

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 93

Redação atual dada pela DL 2.472/1988. 24 acórdãos e 11 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

1988alterado · DL 2.472/1988
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/1988 DL 2.472/1988alterado. Publicada em 02/09/1988. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • Artigo: execução suspensa (Resolução do Senado 436/1987, de 05/12/1987)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art.93 - O regulamento poderá instituir outros regimes aduaneiros especiais, além dos expressamente previstos neste Título, destinados a atender a situações econômicas peculiares, estabelecendo termos, prazos e condições para a sua aplicação.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art93