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TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO IV - - Entreposto Aduaneiro

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 83

Revogado pela DL 1.455/1976.

Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1972alterado · Dec 1.248/1972 1976revogado · DL 1.455/1976
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/04/1976 DL 1.455/1976revogado. Publicada em 08/04/1976. Texto oficial
  • 29/11/1972 Dec 1.248/1972alterado. Publicada em 30/11/1972. Texto oficial

Art. 83. O regime de entreposto aduaneiro, na exportação é o que permite o depósito de mercadorias, sob controle fiscal, em local determinado, podendo ser efetuado sob regime aduaneiro de exportação e regime aduaneiro extraordinário, nas condições definidas em decreto do Poder Executivo.

(Redação dada pelo Decreto nº 1248, de 1972)

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art83