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TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO IV - - Entreposto Aduaneiro

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 86

Revogado pela DL 1.455/1976.

Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1976revogado · DL 1.455/1976
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/04/1976 DL 1.455/1976revogado. Publicada em 08/04/1976. Texto oficial

Art. 86. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder o regime de entreposto aduaneiro, observadas as prescrições dêste Capítulo:

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art86