Revogado pela DL 1.455/1976. 4 acórdãos do CARF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/04/1976 DL 1.455/1976revogado. Publicada em 08/04/1976. Texto oficial
Art. 87. Além das formalidades necessárias à concessão do regime, o regulamento disporá sôbre:
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF1 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art87