Revogado pela DL 730/1969. 3 acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2017.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/08/1969 DL 730/1969revogado. Texto oficial
Art. 7º O Conselho de Política Aduaneira poderá estabelecer pauta de valor mínimo para o produto:
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969).
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969).
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969).
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo
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TÍTULO I - - Imposto de Importação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art7