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TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO II - - Base de Cálculo

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 7

Revogado pela DL 730/1969. 3 acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2017.

Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1969revogado · DL 730/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 7º O Conselho de Política Aduaneira poderá estabelecer pauta de valor mínimo para o produto:

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969).

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969).

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969).

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969).

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - - Imposto de Importação

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art7