Revogado pela DL 1.455/1976. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 06/05/1980.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/04/1976 DL 1.455/1976revogado. Publicada em 08/04/1976. Texto oficial
Art. 79. O regime de entreposto aduaneiro é o que permite o depósito de mercadorias em local determinado, com suspensão do pagamento dos tributos e sob contrôle aduaneiro.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 92069 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cordeiro Guerra · 06/05/1980Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art79