Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)
  4. Histórico

Histórico da norma

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966): o que mudou desde a publicação

131 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 13/01/2026 Lei Complementar nº 227 Art. 31, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 32, Parágrafo Único, Inciso 3 (Alteração); Art. 32, Parágrafo Único, Inciso 4 (Acréscimo).
  • 16/01/2025 Lei Complementar nº 214 Art. 44, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 20/12/2010 Lei nº 12.350 Art. 1, § 4, Inciso 1 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 50 (Alteração); Art. 60 (Alteração); Art. 63 (Revogação); Art. 64 (Revogação); Art. 65 (Revogação); Art. 66 (Revogação); Art. 67 (Revogação); Art. 68 (Revogação); Art. 69 (Revogação) e mais 4 dispositivos.
  • 20/02/2006 Lei nº 11.281 Art. 32 (Alteração); Art. 95 (Alteração).
  • 29/12/2003 Lei nº 10.833 Art. 1 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 36 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 50 (Alteração); Art. 104 (Alteração); Art. 106, caput, Inciso 3, Alínea a (Alteração); Art. 106, caput, Inciso 4, Alínea a (Alteração); Art. 106, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 107 (Alteração); Art. 109 (Alteração); Art. 137 (Alteração) e mais 1 dispositivo.
  • 02/12/1988 Lei nº 7.683
  • 22/09/1988 Decreto-Lei nº 2.477
  • 01/09/1988 Decreto-Lei nº 2.472
  • 30/08/1988 Decreto-Lei nº 2.462
  • 19/05/1988 Decreto-Lei nº 2.433 Art. 17, Parágrafo Único, Inciso 4 (Revogação).
  • 05/12/1987 Resolução do Senado Federal nº 436 Art. 93 (Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade).
  • 23/12/1980 Decreto-Lei nº 1.836
  • 03/09/1980 Decreto-Lei nº 1.804
  • 18/10/1978 Decreto-Lei nº 1.639
  • 18/09/1978 Lei nº 6.562
  • 07/04/1976 Decreto-Lei nº 1.455 Art. 79 (Revogação); Art. 80 (Revogação); Art. 81 (Revogação); Art. 82 (Revogação); Art. 83 (Revogação); Art. 84 (Revogação); Art. 85 (Revogação); Art. 86 (Revogação); Art. 87 (Revogação); Art. 88 (Revogação).
  • 29/11/1974 Decreto-Lei nº 1.366
  • 18/04/1973 Decreto-Lei nº 1.269
  • 29/11/1972 Decreto-Lei nº 1.248
  • 31/10/1972 Decreto-Lei nº 1.244
  • 31/10/1972 Decreto nº 71.277
  • 28/08/1972 Decreto-Lei nº 1.236
  • 06/06/1972 Decreto-Lei nº 1.223
  • 01/03/1971 Decreto-Lei nº 1.154
  • 03/09/1970 Decreto-Lei nº 1.123
Ver os outros 11 registros
  • 10/09/1969 Decreto-Lei nº 850
  • 08/08/1969 Decreto-Lei nº 751
  • 05/08/1969 Decreto-Lei nº 730 Art. 7 (Revogação).
  • 10/01/1969 Decreto-Lei nº 416
  • 10/01/1969 Decreto-Lei nº 414
  • 19/12/1968 Decreto-Lei nº 366
  • 04/06/1968 Lei nº 5.448
  • 28/12/1967 Decreto-Lei nº 346
  • 27/10/1967 Lei nº 5.341
  • 28/02/1967 Decreto-Lei nº 277
  • 13/02/1967 Decreto-Lei nº 164

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 29/11/2025 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.431constitucionalidade Art. 32, Parágrafo Único (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 26/12/2002 Decreto nº 4.543regulamentação permanente de norma
  • 08/10/1982 Decreto nº 87.688regulamentação permanente de norma
  • 01/07/1980 Decreto nº 84.853regulamentação permanente de norma
  • 03/11/1977 Decreto-Lei nº 1.581regulamentação permanente de norma
  • 29/06/1977 Decreto-Lei nº 1.559regulamentação permanente de norma
  • 13/06/1977 Decreto nº 79.804regulamentação permanente de norma
  • 31/07/1975 Decreto nº 76.063regulamentação permanente de norma
  • 30/07/1975 Decreto nº 76.055regulamentação permanente de norma
  • 26/11/1974 Decreto nº 74.966regulamentação permanente de norma
  • 16/11/1972 Decreto nº 71.391regulamentação permanente de norma
  • 12/07/1971 Decreto nº 68.904regulamentação permanente de norma
  • 28/04/1971 Decreto nº 68.555regulamentação permanente de norma
  • 13/01/1971 Decreto nº 68.054regulamentação permanente de norma
  • 13/01/1971 Decreto nº 68.053regulamentação permanente de norma
  • 28/01/1970 Decreto nº 66.125regulamentação permanente de norma
  • 21/03/1969 Decreto nº 64.248regulamentação permanente de norma
  • 31/01/1969 Decreto nº 64.044regulamentação permanente de norma
  • 22/11/1968 Decreto nº 63.683regulamentação permanente de norma
  • 16/10/1968 Decreto nº 63.433regulamentação permanente de norma
  • 16/10/1968 Decreto nº 63.431regulamentação permanente de norma
  • 25/06/1968 Decreto nº 62.898regulamentação permanente de norma
  • 25/06/1968 Decreto nº 62.897regulamentação permanente de norma
  • 08/02/1967 Decreto nº 60.190regulamentação permanente de norma

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 29/09/2011 Decreto nº 7.574novo tratamento permanente da matéria Art. 72 (Com Novo Tratamento da Matéria).
  • 27/11/1989 Medida Provisória nº 112provisória de vigência determinada da norma no todo
  • 26/01/1989 Decreto nº 97.477permanente de vigência determinada da norma no todo
  • 03/11/1988 Medida Provisória nº 17provisória de vigência determinada da norma no todo
  • 03/11/1988 Medida Provisória nº 15provisória de vigência determinada da norma no todo
  • 01/04/1987 Decreto nº 94.170permanente de vigência determinada da norma no todo

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 05/02/2009 Decreto nº 6.759
  • 25/06/1998 Decreto nº 2.637
  • 26/10/1995 Medida Provisória nº 1.165 Art. 17 (Dispositivo Correlato); Art. 18 (Dispositivo Correlato).
  • 20/01/1995 Lei nº 8.981 Art. 24, Parágrafo Único (Dispositivo Correlato).
  • 30/12/1994 Medida Provisória nº 812 Art. 24, Parágrafo Único (Dispositivo Correlato).
  • 23/12/1994 Lei nº 8.961
  • 23/12/1994 Decreto nº 1.343
  • 25/06/1993 Medida Provisória nº 329
  • 25/09/1992 Decreto nº 661
  • 25/09/1992 Decreto nº 660
  • 22/09/1992 Decreto nº 655
  • 24/08/1992 Decreto nº 636
  • 08/01/1992 Lei nº 8.402
  • 14/12/1990 Medida Provisória nº 287
  • 23/10/1990 Lei nº 8.085
  • 25/09/1990 Decreto nº 99.546
  • 21/09/1990 Medida Provisória nº 233
  • 12/04/1990 Lei nº 8.032
  • 29/03/1990 Lei nº 8.010
  • 15/03/1990 Medida Provisória nº 158
  • 30/08/1989 Lei nº 7.810
  • 04/08/1989 Medida Provisória nº 78
  • 13/06/1989 Decreto Legislativo nº 40
  • 07/06/1989 Decreto nº 97.821
  • 06/06/1989 Decreto Legislativo nº 9
Ver os outros 33 registros
  • 14/04/1989 Lei nº 7.752
  • 21/12/1988 Lei nº 7.700
  • 15/12/1988 Lei nº 7.690
  • 07/11/1988 Decreto nº 97.053
  • 22/09/1988 Decreto nº 96.760
  • 22/09/1988 Decreto nº 96.758
  • 29/07/1988 Decreto-Lei nº 2.452
  • 19/05/1988 Decreto-Lei nº 2.434
  • 23/12/1987 Decreto-Lei nº 2.404
  • 16/09/1987 Decreto-Lei nº 2.359
  • 30/03/1987 Decreto-Lei nº 2.324
  • 20/03/1986 Decreto Legislativo nº 3
  • 05/03/1985 Decreto nº 91.030
  • 28/01/1985 Decreto-Lei nº 2.238
  • 16/05/1984 Decreto nº 89.675
  • 14/05/1984 Decreto-Lei nº 2.120
  • 03/04/1984 Decreto-Lei nº 2.110
  • 07/07/1983 Decreto-Lei nº 2.044
  • 15/06/1983 Decreto-Lei nº 2.033
  • 02/05/1983 Decreto nº 88.270
  • 18/10/1982 Decreto-Lei nº 1.964
  • 03/08/1982 Decreto-Lei nº 1.953
  • 10/05/1982 Decreto-Lei nº 1.938
  • 07/12/1979 Decreto-Lei nº 1.726
  • 03/12/1979 Decreto-Lei nº 1.722
  • 01/06/1978 Decreto-Lei nº 1.626
  • 12/12/1973 Decreto nº 73.293
  • 26/02/1973 Decreto nº 71.866
  • 31/08/1972 Lei nº 5.799
  • 20/10/1967 Decreto nº 61.574
  • 11/09/1967 Decreto nº 61.324
  • 14/07/1967 Decreto nº 61.018
  • 24/02/1967 Decreto-Lei nº 189

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

Ler Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966), artigo por artigo Texto oficial na fonte