Histórico da norma
Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966): o que mudou desde a publicação
131 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 13/01/2026 Lei Complementar nº 227 Art. 31, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 32, Parágrafo Único, Inciso 3 (Alteração); Art. 32, Parágrafo Único, Inciso 4 (Acréscimo).
- 16/01/2025 Lei Complementar nº 214 Art. 44, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 20/12/2010 Lei nº 12.350 Art. 1, § 4, Inciso 1 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 50 (Alteração); Art. 60 (Alteração); Art. 63 (Revogação); Art. 64 (Revogação); Art. 65 (Revogação); Art. 66 (Revogação); Art. 67 (Revogação); Art. 68 (Revogação); Art. 69 (Revogação) e mais 4 dispositivos.
- 20/02/2006 Lei nº 11.281 Art. 32 (Alteração); Art. 95 (Alteração).
- 29/12/2003 Lei nº 10.833 Art. 1 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 36 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 50 (Alteração); Art. 104 (Alteração); Art. 106, caput, Inciso 3, Alínea a (Alteração); Art. 106, caput, Inciso 4, Alínea a (Alteração); Art. 106, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 107 (Alteração); Art. 109 (Alteração); Art. 137 (Alteração) e mais 1 dispositivo.
- 02/12/1988 Lei nº 7.683
- 22/09/1988 Decreto-Lei nº 2.477
- 01/09/1988 Decreto-Lei nº 2.472
- 30/08/1988 Decreto-Lei nº 2.462
- 19/05/1988 Decreto-Lei nº 2.433 Art. 17, Parágrafo Único, Inciso 4 (Revogação).
- 05/12/1987 Resolução do Senado Federal nº 436 Art. 93 (Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade).
- 23/12/1980 Decreto-Lei nº 1.836
- 03/09/1980 Decreto-Lei nº 1.804
- 18/10/1978 Decreto-Lei nº 1.639
- 18/09/1978 Lei nº 6.562
- 07/04/1976 Decreto-Lei nº 1.455 Art. 79 (Revogação); Art. 80 (Revogação); Art. 81 (Revogação); Art. 82 (Revogação); Art. 83 (Revogação); Art. 84 (Revogação); Art. 85 (Revogação); Art. 86 (Revogação); Art. 87 (Revogação); Art. 88 (Revogação).
- 29/11/1974 Decreto-Lei nº 1.366
- 18/04/1973 Decreto-Lei nº 1.269
- 29/11/1972 Decreto-Lei nº 1.248
- 31/10/1972 Decreto-Lei nº 1.244
- 31/10/1972 Decreto nº 71.277
- 28/08/1972 Decreto-Lei nº 1.236
- 06/06/1972 Decreto-Lei nº 1.223
- 01/03/1971 Decreto-Lei nº 1.154
- 03/09/1970 Decreto-Lei nº 1.123
Ver os outros 11 registros
- 10/09/1969 Decreto-Lei nº 850
- 08/08/1969 Decreto-Lei nº 751
- 05/08/1969 Decreto-Lei nº 730 Art. 7 (Revogação).
- 10/01/1969 Decreto-Lei nº 416
- 10/01/1969 Decreto-Lei nº 414
- 19/12/1968 Decreto-Lei nº 366
- 04/06/1968 Lei nº 5.448
- 28/12/1967 Decreto-Lei nº 346
- 27/10/1967 Lei nº 5.341
- 28/02/1967 Decreto-Lei nº 277
- 13/02/1967 Decreto-Lei nº 164
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 29/11/2025 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.431constitucionalidade Art. 32, Parágrafo Único (Dispositivo Declarado Constitucional).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 26/12/2002 Decreto nº 4.543regulamentação permanente de norma
- 08/10/1982 Decreto nº 87.688regulamentação permanente de norma
- 01/07/1980 Decreto nº 84.853regulamentação permanente de norma
- 03/11/1977 Decreto-Lei nº 1.581regulamentação permanente de norma
- 29/06/1977 Decreto-Lei nº 1.559regulamentação permanente de norma
- 13/06/1977 Decreto nº 79.804regulamentação permanente de norma
- 31/07/1975 Decreto nº 76.063regulamentação permanente de norma
- 30/07/1975 Decreto nº 76.055regulamentação permanente de norma
- 26/11/1974 Decreto nº 74.966regulamentação permanente de norma
- 16/11/1972 Decreto nº 71.391regulamentação permanente de norma
- 12/07/1971 Decreto nº 68.904regulamentação permanente de norma
- 28/04/1971 Decreto nº 68.555regulamentação permanente de norma
- 13/01/1971 Decreto nº 68.054regulamentação permanente de norma
- 13/01/1971 Decreto nº 68.053regulamentação permanente de norma
- 28/01/1970 Decreto nº 66.125regulamentação permanente de norma
- 21/03/1969 Decreto nº 64.248regulamentação permanente de norma
- 31/01/1969 Decreto nº 64.044regulamentação permanente de norma
- 22/11/1968 Decreto nº 63.683regulamentação permanente de norma
- 16/10/1968 Decreto nº 63.433regulamentação permanente de norma
- 16/10/1968 Decreto nº 63.431regulamentação permanente de norma
- 25/06/1968 Decreto nº 62.898regulamentação permanente de norma
- 25/06/1968 Decreto nº 62.897regulamentação permanente de norma
- 08/02/1967 Decreto nº 60.190regulamentação permanente de norma
Vigência da norma como um todo
Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.
- 29/09/2011 Decreto nº 7.574novo tratamento permanente da matéria Art. 72 (Com Novo Tratamento da Matéria).
- 27/11/1989 Medida Provisória nº 112provisória de vigência determinada da norma no todo
- 26/01/1989 Decreto nº 97.477permanente de vigência determinada da norma no todo
- 03/11/1988 Medida Provisória nº 17provisória de vigência determinada da norma no todo
- 03/11/1988 Medida Provisória nº 15provisória de vigência determinada da norma no todo
- 01/04/1987 Decreto nº 94.170permanente de vigência determinada da norma no todo
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 05/02/2009 Decreto nº 6.759
- 25/06/1998 Decreto nº 2.637
- 26/10/1995 Medida Provisória nº 1.165 Art. 17 (Dispositivo Correlato); Art. 18 (Dispositivo Correlato).
- 20/01/1995 Lei nº 8.981 Art. 24, Parágrafo Único (Dispositivo Correlato).
- 30/12/1994 Medida Provisória nº 812 Art. 24, Parágrafo Único (Dispositivo Correlato).
- 23/12/1994 Lei nº 8.961
- 23/12/1994 Decreto nº 1.343
- 25/06/1993 Medida Provisória nº 329
- 25/09/1992 Decreto nº 661
- 25/09/1992 Decreto nº 660
- 22/09/1992 Decreto nº 655
- 24/08/1992 Decreto nº 636
- 08/01/1992 Lei nº 8.402
- 14/12/1990 Medida Provisória nº 287
- 23/10/1990 Lei nº 8.085
- 25/09/1990 Decreto nº 99.546
- 21/09/1990 Medida Provisória nº 233
- 12/04/1990 Lei nº 8.032
- 29/03/1990 Lei nº 8.010
- 15/03/1990 Medida Provisória nº 158
- 30/08/1989 Lei nº 7.810
- 04/08/1989 Medida Provisória nº 78
- 13/06/1989 Decreto Legislativo nº 40
- 07/06/1989 Decreto nº 97.821
- 06/06/1989 Decreto Legislativo nº 9
Ver os outros 33 registros
- 14/04/1989 Lei nº 7.752
- 21/12/1988 Lei nº 7.700
- 15/12/1988 Lei nº 7.690
- 07/11/1988 Decreto nº 97.053
- 22/09/1988 Decreto nº 96.760
- 22/09/1988 Decreto nº 96.758
- 29/07/1988 Decreto-Lei nº 2.452
- 19/05/1988 Decreto-Lei nº 2.434
- 23/12/1987 Decreto-Lei nº 2.404
- 16/09/1987 Decreto-Lei nº 2.359
- 30/03/1987 Decreto-Lei nº 2.324
- 20/03/1986 Decreto Legislativo nº 3
- 05/03/1985 Decreto nº 91.030
- 28/01/1985 Decreto-Lei nº 2.238
- 16/05/1984 Decreto nº 89.675
- 14/05/1984 Decreto-Lei nº 2.120
- 03/04/1984 Decreto-Lei nº 2.110
- 07/07/1983 Decreto-Lei nº 2.044
- 15/06/1983 Decreto-Lei nº 2.033
- 02/05/1983 Decreto nº 88.270
- 18/10/1982 Decreto-Lei nº 1.964
- 03/08/1982 Decreto-Lei nº 1.953
- 10/05/1982 Decreto-Lei nº 1.938
- 07/12/1979 Decreto-Lei nº 1.726
- 03/12/1979 Decreto-Lei nº 1.722
- 01/06/1978 Decreto-Lei nº 1.626
- 12/12/1973 Decreto nº 73.293
- 26/02/1973 Decreto nº 71.866
- 31/08/1972 Lei nº 5.799
- 20/10/1967 Decreto nº 61.574
- 11/09/1967 Decreto nº 61.324
- 14/07/1967 Decreto nº 61.018
- 24/02/1967 Decreto-Lei nº 189
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 27/07/2010 Medida Provisória nº 497 Art. 1 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 50 (Alteração); Art. 60 (Alteração); Art. 63 (Revogação); Art. 64 (Revogação); Art. 65 (Revogação); Art. 66 (Revogação); Art. 67 (Revogação); Art. 68 (Revogação); Art. 69 (Revogação) e mais 4 dispositivos.
- 24/08/2006 Medida Provisória nº 320 Art. 25 (Alteração); Art. 60 (Alteração); Art. 60, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 106, caput, Inciso 2, Alínea c (Alteração); Art. 111, Parágrafo Único (Alteração).
- 30/10/2003 Medida Provisória nº 135 Art. 1 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 36 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 50 (Alteração); Art. 104 (Alteração); Art. 106, caput, Inciso 3, Alínea a (Alteração); Art. 106, caput, Inciso 4, Alínea a (Alteração); Art. 106, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 107 (Alteração); Art. 109 (Alteração); Art. 137 (Alteração) e mais 1 dispositivo.
- 24/10/2002 Medida Provisória nº 75 Art. 1 (Alteração); Art. 169, § 2, Inciso 1 (Alteração); Art. 169, § 2, Inciso 2 (Alteração).
- 14/05/2002 Medida Provisória nº 38 Art. 37 (Alteração); Art. 50 (Alteração); Art. 104 (Alteração); Art. 105 (Alteração); Art. 107 (Alteração).
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.158-35 Art. 32, Parágrafo Único (Alteração); Art. 95 (Alteração).
- 12/03/1996 Medida Provisória nº 1.351 Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
Ler Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966), artigo por artigo Texto oficial na fonte