Revogado pela Lei 10.833/2003. 4 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/01/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/2003 Lei 10.833/2003revogado. Publicada em 30/12/2003. Texto oficial
Art. 137 - O direito de reclamação por erro, classificação indevida, ou outra qualquer irregularidade, cujas provas permanecerem em documento próprio, extingue-se em 1 (um) ano, a partir do pagamento do tributo, para a pessoa que despachar a mercadoria.
(Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
11128.007914/2009-28 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Gisela Pimenta Gadelha · 21/01/2026 10680.010806/91-31CARF, Rel. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto · 26/07/1995 10680.002487/91-08CARF, Rel. Fausto de Freitas e Castro Neto · 03/06/1992 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - - Decadência e Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art137