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TÍTULO VI - - Decadência e Prescrição

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 137

Revogado pela Lei 10.833/2003. 4 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/01/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2003revogado · Lei 10.833/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/2003 Lei 10.833/2003revogado. Publicada em 30/12/2003. Texto oficial

Art. 137 - O direito de reclamação por erro, classificação indevida, ou outra qualquer irregularidade, cujas provas permanecerem em documento próprio, extingue-se em 1 (um) ano, a partir do pagamento do tributo, para a pessoa que despachar a mercadoria.

(Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art137