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TÍTULO V - - Processo FiscalCAPÍTULO III - - Disposições Especiais

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 136

5 acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2025.

Art.136 - Sem prejuízo do disposto no art.114, a apuração das infrações de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso IV e o inciso V do art.106, não interromperá o despacho da mercadoria, nem impedirá seu final desembaraço.

Parágrafo único. O regulamento estabelecerá as cautelas a serem observadas no caso de desembaraço previsto neste artigo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art136