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TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO V - - Leilões

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 69

Revogado pela Lei 12.350/2010. 2 acórdãos do TR5 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2023.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.350, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010revogado · Lei 12.350/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/12/2010 Lei 12.350/2010revogado. Publicada em 21/12/2010. Texto oficial

Art.69 - Quando levada a leilão mercadoria que responda, também, pelo pagamento de armazenagem, ao depositário, caberá agir, pelos meios próprios, contra o importador da mercadoria, para ressarcir-se de eventual diferença não coberta pelo saldo do produto da venda, respeitado o disposto no art.170.

(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 1º - N

(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2º - N

(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art69