Revogado pela Lei 12.350/2010. 2 acórdãos do TR5 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/2010 Lei 12.350/2010revogado. Publicada em 21/12/2010. Texto oficial
Art.69 - Quando levada a leilão mercadoria que responda, também, pelo pagamento de armazenagem, ao depositário, caberá agir, pelos meios próprios, contra o importador da mercadoria, para ressarcir-se de eventual diferença não coberta pelo saldo do produto da venda, respeitado o disposto no art.170.
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 1º - N
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 2º - N
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR5 e do TRF3 citam este artigo
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TÍTULO II - - Controle Aduaneiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art69