Revogado pela Lei 12.350/2010. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2012.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/2010 Lei 12.350/2010revogado. Publicada em 21/12/2010. Texto oficial
- 27/10/1967 Lei 5.341/1967alterado. Publicada em 30/10/1967. Texto oficial
Art.70 - Nos leilões aduaneiros somente serão admitidos a licitar os importadores e comerciantes devidamente registrados no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda e a liberação da mercadoria arrematada somente será feita a contribuintes que comprovem, com documento hábil, não terem, no biênio anterior à realização do leilão, incorrido em sanções decorrentes da prática de delito, contravenção ou fraude fiscal ou cambial, devendo o atestado ou certidão consubstanciando essa prova ser baseado nos registros da repartição referentes aos pretendentes à licitação.
(Redação dada pela Lei nº 5.341, de 1967)
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 1º - N
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 2º - F
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0021965-04.2007.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes · 24/05/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art70