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TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO V - - Leilões

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 70

Revogado pela Lei 12.350/2010. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2012.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.350, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1967alterado · Lei 5.341/1967 2010revogado · Lei 12.350/2010
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/12/2010 Lei 12.350/2010revogado. Publicada em 21/12/2010. Texto oficial
  • 27/10/1967 Lei 5.341/1967alterado. Publicada em 30/10/1967. Texto oficial

Art.70 - Nos leilões aduaneiros somente serão admitidos a licitar os importadores e comerciantes devidamente registrados no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda e a liberação da mercadoria arrematada somente será feita a contribuintes que comprovem, com documento hábil, não terem, no biênio anterior à realização do leilão, incorrido em sanções decorrentes da prática de delito, contravenção ou fraude fiscal ou cambial, devendo o atestado ou certidão consubstanciando essa prova ser baseado nos registros da repartição referentes aos pretendentes à licitação.

(Redação dada pela Lei nº 5.341, de 1967)

(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 1º - N

(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2º - F

(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)

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TÍTULO II - - Controle Aduaneiro

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art70