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TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO V - - Leilões

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 68

Revogado pela Lei 12.350/2010. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.350, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1967alterado · Lei 5.341/1967 2010revogado · Lei 12.350/2010
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/12/2010 Lei 12.350/2010revogado. Publicada em 21/12/2010. Texto oficial
  • 27/10/1967 Lei 5.341/1967alterado. Publicada em 30/10/1967. Texto oficial

Art.68 - As mercadorias arroladas para leilão serão levadas a três praças e só serão consideradas arrematadas se na primeira praça o maior lance atingir o valor da avaliação, na segunda, o valor estipulado para a primeira com abatimento de 15%, e, na terceira, o valor da segunda com redução de 20%.

(Redação dada pela Lei nº 5.341, de 1967)

(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)

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TÍTULO II - - Controle Aduaneiro

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art68