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TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSeção V -

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 109

Revogado pela Lei 10.833/2003.

Artigo revogado pela pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2003revogado · Lei 10.833/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/2003 Lei 10.833/2003revogado. Publicada em 30/12/2003. Texto oficial

Art.109 - No caso do inciso XIX do art.105, será ainda aplicada ao responsável pela infração a multa de Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros).

(Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art109