Revogado pela Lei 10.833/2003.
Artigo revogado pela pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2003revogado · Lei 10.833/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/2003 Lei 10.833/2003revogado. Publicada em 30/12/2003. Texto oficial
Art.109 - No caso do inciso XIX do art.105, será ainda aplicada ao responsável pela infração a multa de Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros).
(Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
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CAPÍTULO II - - Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art109