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TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSeção V -

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 113

16 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.

Art.113 - No que couber, aplicam-se as disposições deste Capítulo a qualquer meio de transporte vindo do exterior ou a ele destinado, bem como a seu proprietário, condutor ou responsável, documentação, carga, tripulantes e passageiros.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - - Penalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art113