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Novidades da legislação

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966): dispositivos revogados

24 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 3 · pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988
  • Art. 4 · pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988
  • Art. 5 · pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988
  • Art. 6 · pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988
  • Art. 7 · pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969
  • Art. 63 · pela Lei nº 12.350, de 2010
  • Art. 64 · pela Lei nº 12.350, de 2010
  • Art. 65 · pela Lei nº 12.350, de 2010
  • Art. 66 · pela Lei nº 12.350, de 2010
  • Art. 67 · pela Lei nº 12.350, de 2010
  • Art. 68 · pela Lei nº 12.350, de 2010
  • Art. 69 · pela Lei nº 12.350, de 2010
  • Art. 70 · pela Lei nº 12.350, de 2010
  • Art. 79 · pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976
  • Art. 81 · pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976
  • Art. 82 · pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976
  • Art. 83 · pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976
  • Art. 84 · pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976
  • Art. 85 · pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976
  • Art. 86 · pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976
  • Art. 87 · pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976
  • Art. 88 · pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976
  • Art. 109 · pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003
  • Art. 137 · pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003