1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 14/12/1971.
Art.164 - A isenção do imposto de importação prevista neste Decreto-Lei implica na isenção da taxa de despacho aduaneiro.
Parágrafo único. Nos demais casos, somente haverá isenção da taxa quando expressamente prevista.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 71957 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Thompson Flores · 14/12/1971Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art164