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Lei
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001: dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES
CAPÍTULO II-A
CAPÍTULO III - DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
CAPÍTULO III-A
CAPÍTULO III-B
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS