Redação atual dada pela Lei 13.530/2017. 2 acórdãos do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2025.
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2017alterado · Lei 13.530/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/12/2017 Lei 13.530/2017alterado. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial
Art. 6o -E.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art6-E