Incluído pela Lei 13.366/2016. 20 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJBA, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/12/2016 Lei 13.366/2016incluído. Publicada em 02/12/2016. Texto oficial
Art. 4o -A.
A instituição de ensino poderá praticar valores de encargos educacionais diferenciados a menor em favor do estudante financiado, vedada qualquer forma de discriminação em razão da concessão do benefício.
(Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo se estende ao valor da mensalidade pago diretamente pelo estudante à instituição de ensino.
(Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJAL e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art4-A