Redação atual dada pela Lei 13.530/2017. 1.728 acórdãos e 1.160 decisões monocráticas de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 07/12/2017 Lei 13.530/2017incluído, alterado. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial
- 26/10/2011 Lei 12.513/2011incluído, alterado. Publicada em 27/10/2011. Texto oficial
Art. 6o Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes.
(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.
(Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 2o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença.
(Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 3o Não efetuada a conciliação, terá prosseguimento o processo de execução.
(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 4o O agente financeiro cobrará as parcelas de encargos educacionais não financiados com recursos do Fies.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
13 TR5 · 9 TJDFT · 6 TJBA · 4 TJSP · 4 TJPI · 3 TJPR · 3 TJMT · 2 TJPA · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TNU
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJPR · 1 TJMG · 1 TST · 1 TNU · 1 TJMA
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CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art6