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CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Art. 6

Redação atual dada pela Lei 13.530/2017. 1.728 acórdãos e 1.160 decisões monocráticas de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.513/2011 2017alterado · Lei 13.530/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/12/2017 Lei 13.530/2017incluído, alterado. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial
  • 26/10/2011 Lei 12.513/2011incluído, alterado. Publicada em 27/10/2011. Texto oficial

Art. 6o Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes.

(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 1o Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.

(Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 2o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença.

(Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 3o Não efetuada a conciliação, terá prosseguimento o processo de execução.

(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 4o O agente financeiro cobrará as parcelas de encargos educacionais não financiados com recursos do Fies.

(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Decisões que citam este artigo

1.728

acórdãos de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo

480 TRF5 · 470 TR3 · 403 TRF1 · 117 TRF3 · 82 TRF2 · 77 TRF4 · 30 TR2 · 14 TR1
e mais 17 tribunais

13 TR5 · 9 TJDFT · 6 TJBA · 4 TJSP · 4 TJPI · 3 TJPR · 3 TJMT · 2 TJPA · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TNU

5006547-70.2025.4.04.7202 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 5026877-90.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 19/10/2026 5002565-14.2024.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026 Ver todos os 1.728 acórdãos
1.160

decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

500 TRF1 · 321 TRF4 · 132 STJ · 106 TR3 · 67 TRF2 · 17 TRF5 · 6 TJDFT · 4 TJCE
e mais 5 tribunais

3 TJPR · 1 TJMG · 1 TST · 1 TNU · 1 TJMA

5039190-22.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 28/10/2026 EREsp 2163547STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 5035366-55.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vera Lúcia Feil · 05/10/2026 Ver todas as 1.160 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art6