Revogado pela Lei 11.552/2007. 8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.552, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2007revogado · Lei 11.552/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/11/2007 Lei 11.552/2007revogado. Publicada em 20/11/2007. Texto oficial
Art. 6o -A.
(Revogado pela Lei nº 11.552, de 2007).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
3 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRF1 · 1 TR3
5007620-41.2025.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 14/07/2026
5052333-29.2024.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Reis Friede · 13/11/2025
5000142-62.2024.4.02.5115 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 01/08/2025
Ver todos os 8 acórdãos
4
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
3 STJ · 1 TRF2
5052333-29.2024.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 10/07/2026
REsp 2135879STJ, Rel. Regina Helena Costa · 07/06/2024
PUIL 3616STJ, Rel. Herman Benjamin · 27/06/2023
Ver todas as 4 decisões monocráticas
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CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art6-A