Redação atual dada pela Lei 13.530/2017. 127 acórdãos e 190 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/12/2017 Lei 13.530/2017alterado. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial
Art. 4o -B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TRF2 · 3 STJ · 3 TJRJ · 3 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TR1
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art4-B