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CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Art. 4-B

Redação atual dada pela Lei 13.530/2017. 127 acórdãos e 190 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.530/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/12/2017 Lei 13.530/2017alterado. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial

Art. 4o -B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.

(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Decisões que citam este artigo

127

acórdãos de TRF5, TJMT e outros tribunais citam este artigo

51 TRF5 · 15 TJMT · 13 TRF1 · 11 TRF3 · 8 TJBA · 5 TR3 · 4 TJCE · 4 TJGO
e mais 7 tribunais

4 TRF2 · 3 STJ · 3 TJRJ · 3 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TR1

3004148-68.2025.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 3018072-34.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 22/10/2026 AIEDARESP 2670550 AgInt nos EDcl no AREspSTJ, Rel. Raul Araújo · 20/10/2026 Ver todos os 127 acórdãos
190

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

78 TRF1 · 71 STJ · 19 TRF4 · 12 TRF2 · 5 TJCE · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJPB
AREsp 3379483STJ, Rel. Nancy Andrighi · 05/11/2026 AREsp 3326017STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 AREsp 3304198STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 Ver todas as 190 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art4-B