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CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Art. 6-D

Redação atual dada pela Lei 13.530/2017. 70 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.530/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/12/2017 Lei 13.530/2017alterado. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial

Art. 6o -D. Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo estudante logo após a assinatura do contrato de financiamento do Fies, no prazo estabelecido no contrato de financiamento, exceto quanto aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017.

(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10260!art6-D